A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Polít

#Questão 909385 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IDECAN, 2023, SEMACE, GA01

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesse âmbito, os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
Na sua esfera de competência, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, qual atribuição cabe exclusivamente aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 30º, da Lei nº 9.433/1997?

A) Tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

B) Outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.

C) Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

D) Implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional.

E) Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

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