A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as di

#Questão 909362 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IDECAN, 2023, SEMACE, Gestor Ambiental - GA02

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e considera que “o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.“
No tocante a prestação de serviços públicos de saneamento básico que observará o respectivo plano, poderá ser específico para cada serviço. Tendo por base o artigo 19º, da Lei nº 11.445/2007, qual quesito não está previsto?

A) Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

B) Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

C) Resultados a serem obtidos no curto, médio e longo prazos para a universalização, estruturados a partir de dados atualizados do levantamento censitário oficial.

D) Ações para emergências e contingências.

E) Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

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