A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

#Questão 909343 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IF-TO, 2023, IF-TO, 2023 - IF-TO - TAE – Engenheiro-Area: Agronomia

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê o instituto da estabilidade aos servidores públicos efetivos, com o intuito de garantir a eles, entre outras coisas, as condições mínimas para exercer as atribuições de seus cargos sem o temor de eventuais penalizações ou interferência dos sucessivos governos eleitos em decorrência de preferências políticas e ideológicas, ou seja, perseguição política. Nada obstante, segundo a Lei n.° 8.112/90, há hipóteses que legitimam a demissão do servidor público. São elas, exceto:

A) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

B) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

C) Inassiduidade habitual.

D) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

E) Insubordinação grave em serviço.

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