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A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, foi u
#Questão 909317
-
Direito Ambiental
,
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981
,
IDECAN
,
2023
,
SEMACE
, FA02
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, foi um marco considerável na gestão ambiental brasileira. Ela fixa normas “
para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora
”, alterando e complementando a Política Nacional do Meio Ambiente.
As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos fundamentais desses entes no exercício da competência comum e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.
Assinale a alternativa que indica uma das ações administrativas dos Estados.
A) Controlar toda a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas.
B) Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
C) Aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
D) Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
E) Gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.
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