O direito à concessão de uso especial para fins de moradi

#Questão 909262 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

O direito à concessão de uso especial para fins de moradia

A) transmite-se ao herdeiro legítimo que dá continuidade à posse de seu antecessor, ainda que resida em outro imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

B) será exercido exclusivamente no local em que consolidada a moradia.

C) extingue-se no caso de o concessionário adquirir a concessão de uso de outro imóvel rural.

D) é direito de quem, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público de até duzentos e cinquenta metros quadrados.

E) não é transferível por ato inter vivos.

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