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A Lei nº 9.605/1998 prevê penas restritivas de direito ao
#Questão 909203
-
Direito Ambiental
,
Responsabilidade ambiental
,
IBFC
,
2023
,
SEAD-GO
, Direito
A Lei nº 9.605/1998 prevê penas restritivas de direito aos infratores. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta
incorretamente
uma pena restritiva de direito prevista na supracitada lei.
A) Suspensão parcial ou total de atividades
B) Prestação pecuniária
C) Recolhimento prisional
D) Prestação de serviços à comunidade
E) Interdição temporária de direitos
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