O Decreto nº 875, de 19 de Julho de 1993. Promulga o texto

O Decreto nº 875, de 19 de Julho de 1993. Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Assinale a alternativa que apresenta como esse decreto também é conhecido.

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