A Lei 9.605 dispõe sobre as sanções penais e administrat

#Questão 909165 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Civil

A Lei 9.605 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Pelo Art. 8º as penas restritivas de direito são:
I. prestação de serviços à comunidade. II. interdição temporária de direitos. III. suspensão parcial ou total de atividades. IV. prestação pecuniária. V. recolhimento domiciliar.
Estão corretas as afirmativas:

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