Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade ad

#Questão 909110 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa

A) é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

B) prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C) cujo pedido for julgado improcedente não enseja a cobrança de custas e despesas processuais nem condenação em honorários sucumbenciais.

D) enseja sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.

E) cuja sentença for desfavorável a ente público ensejará a remessa necessária à segunda instância.

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