No que se refere à repartição de competências na CF, ao

#Questão 908991 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente. 

O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão. 

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