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Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será ob
#Questão 908946
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
PGE-ES
, Procurador do Estado
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a lei está tratando do princípio da
A) moralidade.
B) eficiência.
C) razoabilidade.
D) presunção de legalidade.
E) segurança jurídica.
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