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Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbida
#Questão 908934
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
PGE-ES
, Procurador do Estado
Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa.
I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. II Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação. III Na ação civil de improbidade administrativa, é indispensável a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade. IV A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas os itens I e II estão certos.
C) Apenas os itens II e III estão certos.
D) Apenas os itens I, II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
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