A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto

#Questão 908767 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.

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