Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e a

#Questão 908636 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Anaista Judiciário - Especialidade: Licenciatura em Letras

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.


Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. 

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