Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do pro
#Questão 908580 -
Direito Administrativo,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TJ-ES,
Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia
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