No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pú

#Questão 908509 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:

A) anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos;

B) analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente;

C) decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado;

D) reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação;

E) motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens