De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direi

#Questão 908473 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Taquigrafia

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal. 

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