Em conformidade com o disposto pela Lei nº. 8.429/1992 (Le

#Questão 908462 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Em conformidade com o disposto pela Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA.

A) A indisponibilidade de bens só poderá ser decretada com a oitiva prévia do réu.

B) Apenas o servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C) A indisponibilidade de bens de terceiro independerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

D) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente.

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