A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem s

#Questão 908460 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C) Divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.

D) Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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