É correto afirmar que a administração pública direta e

#Questão 908457 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B) O prazo de validade do concurso público será de até doze meses, prorrogável uma vez, por igual período.

C) Inadmite-se ao servidor público civil a associação em entidades sindicais.

D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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