O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e

#Questão 908454 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:

A) Pode, o ato administrativo, se impor a terceiros, independentemente de sua concordância.

B) Uma vez imposta, a obrigação pode ser exigida mediante coação indireta.

C) O cumprimento da obrigação, quando não cumprida mediante coação indireta, pode ser exigido por meio da coação direta, ou seja, através da força.

D) Se presume verdadeiro e legal até prova em contrário.

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