De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de

#Questão 908452 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), assinale a alternativa CORRETA.

A) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B) O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

C) O Superior Tribunal de Justiça não poderá reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.

D) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente.

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