De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorren

#Questão 908399 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista de Recursos Humanos - 7S1

De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário:

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