Considerando o ato administrativo como declaração do Esta

#Questão 908387 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2023, CIMCERO, Procurador Jurídico (Advogado)

Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser um dos atributos do ato administrativo:

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