O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infraçõ

#Questão 908320 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Advogado

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Entre tais sanções encontra-se o embargo de atividades, possível quando caracterizada a infração ambiental em determinada propriedade ou posse. Em relação ao mencionado embargo de atividade, é correto afirmar que:

A) A cessação do embargo fica sujeita à decisão específica do Poder Judiciário através de ação própria.

B) O embargo deve ser decretado mesmo quando se tratar de área não sujeita à reserva legal ou proteção permanente.

C) Abrange todas as operações que estejam sendo executadas no local em que é caracterizada a infração ambiental.

D) No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o embargo envolverá todas as atividades e obras, com exceção daquelas de subsistência.

E) Sendo a área embargada objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável, paralisadas as atividades, fica seu detentor exonerado do ônus de manter e recuperar a floresta.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens