O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sob

#Questão 908267 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Trata-se de expressão do poder administrativo:

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