Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinal

#Questão 908216 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:

A) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C) Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.

D) É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.

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