O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas

#Questão 908213 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Agente Municipal de Mobilidade Urbana

O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é CORRETO afirmar que:

A) O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legitimidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição.

B) Aplica-se exclusivamente aos atos administrativos decorrentes da atividade legiferante exercida pelo poder legislativo.

C) Trata-se presunção absoluta, inadmitindo contestação em qualquer instância.

D) Não implica sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade.

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