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Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração pública
#Questão 908198
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
CONSULPAM
,
2023
,
ICTIM - RJ
, Analista II
Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados os critérios:
I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
Julgue os critérios elencados.
A) I e II estão incorretos.
B) Apenas o III está incorreto.
C) Apenas o IV está incorreto.
D) Apenas o II está incorreto.
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