De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improb

#Questão 908184 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

A) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B) A rejeição por parte da autoridade pública, impede que haja representação ao Ministério Público.

C) A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

D) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, não poderá conter a qualificação do representante, a fim de protegê-lo.

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