No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca

#Questão 908183 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

A) A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.

B) A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.

C) Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.

D) Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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