Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Ad

#Questão 908133 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.

A) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.

B) O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.

C) O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.

D) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E) No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.

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