Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Essa obrigação não se mantém quando se tratar de atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.