#Questão 908071 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

À luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta em relação aos crimes contra o meio ambiente e às penas imponíveis aos seus autores.

A) A A baixa instrução do agente criminoso constitui circunstância agravante de pena.

B) É vedada a imposição de penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade.

C) Apenas pessoas naturais podem figurar como autores desses delitos.

D) A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos em que a condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a três anos.

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