No que se refere à aplicação da pena e o processo penal

#Questão 908070 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

No que se refere à aplicação da pena e o processo penal aplicável aos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A) As ações relativas às infrações penais previstas na lei em apreço são públicas e incondicionadas.

B) É vedada a aplicação de multa para os crimes ambientais, em razão da importância especial do bem jurídico tutelado.

C) É vedada a transação penal nos crimes ambientais.

D) É vedada a suspensão condicional do processo para os crimes ambientais.

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