No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Info

#Questão 908062 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.  


É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

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