De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo a

#Questão 907857 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2023, IF Sul - MG, Médico - Clínica Geral

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos administrativos é correto afirmar:

A) Em regra não há prazo para interposição de recurso administrativo.

B) Em regra a interposição de recurso administrativo se dá mediante caução.

C) Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D) O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.

E) A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.

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