De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afirmar:

#Questão 907847 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

A) O Poder Judiciário não precisa aplicar a Lei nº 14.133/2021 no exercício da função administrativa.

B) A Lei nº 14.133/2021 se aplica aos fundos especiais e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.

C) As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

D) A Lei nº 14.133/2021 se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos.

E) A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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