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#Questão 907778
-
Direito Administrativo
,
Atos Administrativos
,
UFMG
,
2023
,
UFMG
, 2023 - UFMG - Assistente em Administração
Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes. A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público.
Em relação aos atos administrativos, é
INCORRETO
afirmar que
A) são regidos pelo Direito Público e diferem dos demais atos da Administração Pública, embora seja um deles.
B) devem ser emanados por um agente público, ou seja, por alguém que esteja investido o poder de atuar em nome da Administração.
C) o ato discricionário é aquele ato determinado em lei, no qual o dispositivo legal confere margem de escolha ao administrador público mediante seu interesse pessoal e intransferível.
D) o ato vinculado é aquele praticado no exercício do poder vinculado, em que a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva.
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