Prerrogativa conferida à Administração Pública para edi

#Questão 907761 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Access, 2023, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Guarda Civil Metropolitano

Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la.
Trata-se de

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