A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cump

#Questão 907749 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:

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