Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos

#Questão 907743 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:

A) direitos do advogado, cuja presença é obrigatória na esfera administrativa.

B) a fase de apresentação de documentos no processo administrativo.

C) a fase de formulação de alegações no processo administrativo.

D) a parte final do processo administrativo.

E) deveres do administrado perante a Administração.

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