Acerca do bem de família, assinale a opção correta, cons

#Questão 907682 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A) É penhorável o bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em beneficio de pessoa jurídica.

B) É impenhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado.

C) Vaga de garagem que possua matricula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

D) A impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas.

E) O beneficio da impenhorabilidade não alcança o casal que tenha mais de um bem imóvel.

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