Assinale a opção correta acerca da desapropriação por i

#Questão 907678 - Direito Agrário, A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária .

A) O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.

B) A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.

C) A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.

D) A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.

E) O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

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