No contexto dos poderes da administração, doutrinariament

#Questão 907673 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro

No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. Considerando tais regulamentos, assinale a alternativa correta:

A) O regulamento autônomo, contém normas "para fiel execução da Lei".

B) O regulamento executivo pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem.

C) O regulamento independente não completa nem desenvolve nenhuma Lei prévia.

D) O regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em Lei.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens