Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas ru

#Questão 907647 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012:

A) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura

B) as encostas ou partes destas com declividade superior a 55º, equivalente a 70% (setenta por cento) na linha de maior declive

C) as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais

D) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 10 (dez) metros

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