No Artigo 12º da Lei 12.651 de 2012, todo imóvel rural de

#Questão 907645 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

No Artigo 12º da Lei 12.651 de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de:

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