De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direito

#Questão 907600 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Técnico Contábil

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

A) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

B) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

C) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

D) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensado pelo Tribunal de Contas

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