Constitui atributo do ato administrativo

#Questão 907596 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Fiscal

A) autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

B) vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

C) presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

D) imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

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