Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitaç

#Questão 907569 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o processo de contratação deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:

A) razão da escolha do contratado.

B) autorização específica do tribunal de contas competente para a fiscalização do ente da Federação.

C) autorização da comissão de finanças da Câmara de Vereadores, se a contratação for feita por município.

D) parecer jurídico de natureza meramente opinativa emitido pelo controle interno do órgão.

E) memória de cálculo do preço, na qual se demonstra que o preço se encontra, ao menos, no primeiro decil dos valores apurados em amostra de mercado.

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